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Prefeito de Lucas do Rio Verde emite decreto que suspende eventos imediatamente, inclusive já iniciados.

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O prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, assinou há pouco o Decreto Municipal nº 4.670, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição de eventos de aglomeração pública de qualquer natureza no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde-MT.

O documento se faz necessário como medida de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19).

Conforme o decreto, fica proibida a realização de qualquer evento de caráter público ou privado em ambientes fechados ou abertos com aglomeração superior a 100 (cem) pessoas, independentemente do evento de exigir licença pelo Poder Público.

Os eventos de qualquer natureza já iniciados devem ser suspensos imediatamente, independentemente de não necessitarem de licença do Poder Público, tais como congressos, feiras, conferências, palestras e congêneres.

Caso a proibição seja descumprida, a prefeitura poderá adotar medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

DECRETO Nº 4.670, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

Dispõe sobre a proibição de eventos de aglomeração pública de qualquer natureza no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde-MT, como medida de prevenção de contágio pelo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Rondonópolis reconheceu na data de hoje o primeiro caso de Covid-19 (Novo Coronavírus) no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, expedido pelo Governador do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o teor da Nota Oficial expedida conjuntamente pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso (COSEMS/MT) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (UNDIME/MT);

CONSIDERANDO a Nota Informativa 13 – 2020/COE/SES/MT – 17/03/2020 – expedida pela Secretaria Adjunta de Atenção em Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 130/2020, expedido pelo Bispo Diocesano de Diamantino – MT em 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o teor da Portaria Interministerial nº 05/2020, publicada pelos Ministros da Justiça e Segurança Pública e da Saúde;

CONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus do Município de Lucas do Rio Verde, instituído pelo art. 6º do Decreto Municipal nº 4.667, de 17 de março de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde/MT a realização de qualquer evento de caráter público ou privado em ambientes fechados ou abertos com aglomeração superior a 100 (cem) pessoas, independentemente do evento de exigir licença pelo Poder Público.

§ 1º Eventos de qualquer natureza já iniciados devem ser suspensos imediatamente, independentemente de não necessitarem de licença do Poder Público, tais como congressos, feiras, conferências, palestras e congêneres.

§ 2º O descumprimento da proibição contida neste Decreto ensejará a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Art. 2º A presente proibição permanece enquanto vigente este Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários, ficando mantidos os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 4.667/2020.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de março de 2020.

Lucas do Rio Verde-MT, 18 de março de 2020.

FLORI LUIZ BINOTTI
Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

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