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Senado deve votar Plano Mais Brasil nos primeiros meses de 2020.

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A casa deve votar nos primeiros meses de 2020 o pacote de propostas apresentado pelo Governo Federal com o objetivo de cortar gastos públicos, garantir equilíbrio fiscal a fim de retomar o crescimento econômico do país. O chamado Plano Mais Brasil é constituído de três propostas de emenda à Constituição (PECs), que ainda têm de ser votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As propostas foram apresentadas pelo líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com apoio de dezenas de outros senadores, após o Poder Executivo entregar os textos do plano ao Senado, em novembro, informa “Agência Senado”.

O plano, dentre as inúmeras diretrizes, engloba a PEC do Pacto Federativo que pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da Federação. Com essa proposta, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.

Foi previsto a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde e dessa forma, mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas.

Exportações

Foi revogado o pagamento anual de R$ 1,95 bilhão a título de seguro-receita da desoneração de exportações (Lei Kandir — Lei Complementar 87, de 1996). Aliás, a União só aceita distribuir o bolo se acabarem as disputas judiciais sobre o tema. 

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